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José Miguel Garcia Medina, Advogado
José Miguel Garcia Medina
Artigo · há 12 anos

Jurisprudência não está, nem pode estar, acima da lei

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Diário · há 13 anos

Página 675 da Judicial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 4 de Outubro de 2013

Secretaria da Sexta Turma 00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016112-17.2013.404.9999/RS RELATOR : Des. Federal NÉFI CORDEIRO APELANTE : LUIS FELIPE ALVES DA ROSA ADVOGADO : Decio Luis Fachini APELADO :...
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